DECLARAÇÃO DE BENS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA???? ENTENDA O CASO.

ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - ESCLARECIMENTOS

Consoante determina o art.13 da Lei 8.429/1992 - que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências – é dever de todo agente público entregar anualmente ao setor de pessoal competente, a declaração de bens, nestes compreendidos imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Vale mencionar que segundo o §4º do art.13 da Lei 8.429/1992, o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.

            Necessário esclarecer que a lei impõe a necessidade de entrega ANUAL da DECLARAÇÃO DE BENS e não a DECLARAÇÃO DE RENDA, devendo ser listados apenas os bens de propriedade do agente público, nestes compreendidos os já anteriormente especificados.

Imperioso ressaltar que segundo o que dispõe o §3º do art.13 da Lei 8.429/1992, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Segue abaixo integra do artigo supra mencionado:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Texto compilado

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

CAPÍTULO IV

Da Declaração de Bens

        Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

        § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

        § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

        § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

        § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

Guilherme Zimmer Cavichioni

OAB/RS 89.572

Boch e Fávero Assessoria Jurídica

Av. das Hortênsias, 1929, sala 204, centro, Gramado/RS

Espero ter esclarecido à todos 

Vale salientar que o modo de entrega deve ser disponibilizado pelo RH, ou através de formulário ou de próprio punho.

Abraço

Nairton