SSPMG OBTÉM VITÓRIA EM JULGAMENTO QUARTA CÂMARA CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PREFEITO. ILEGITIMIDADE.

Não conheceram do apelo e confirmaram a sentença em reexame necessário. Unânime.

Apelação Reexame Necessário	Quarta Câmara Cível
Nº 70039299367	Comarca de Gramado
JUIZ (A) DE DIREITO DA 2 VARA JUDICIAL DE GRAMADO	APRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO	APELANTE
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAMADO	APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo e manter a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Luiz Reis de Azambuja e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 29 de maio de 2013.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário e apelação da sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAMADO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO determinando que a autoridade coatora preste as informações requeridas pela impetrante no prazo de 10 dias.

Em suas razões, às fls. 47/64, alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurar como autoridade coatora, bem como, a ilegitimidade ativa do impetrante, uma vez que é defensor apenas dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria e de seus associados. Cita o art. 5º, LXX, da CF. Sustenta que não há direito violado ou ameaçado pertencente aos membros ou associados do impetrante por ato do impetrado. Busca a extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação. No mérito, aduz que não há cabimento do mandado de segurança em razão de não haver direito a ser protegido, na forma do art. 1º, da Lei 12.016/2009. Diz que o mandado de segurança deve apresentar prova pré-constituída. Refere que as custas devem ser computadas por metade, na forma do art. 11, “a”, da Lei Estadual 8.121/85.

Oferecidas as contra-razões e lançado parecer pelo Ministério Público, nesta instância recursal, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Verifica-se que não é caso de ser conhecida a apelação.

Com efeito, pois a autoridade coatora somente tem legitimidade para prestar informações, não para recorrer, o que compete ao ente público que representa.

Neste sentido, pertinente reproduzir ementa da 5ª Turma do STJ (REsp 171.514-MG, 13.06.00, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU, 28.08.00, p. 098):

“PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE COATORA – ART. 56, DA LEI Nº 5.010/66 – NÃO APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM – SÚMULA 211/STJ – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO, PORÉM INEXISTENTE.

...

4 – A autoridade coatora, apesar de ser parte no Mandado de Segurança, figurando no pólo passivo da relação processual, não possui legitimidade para recorrer, devendo, somente, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir o que for determinado na liminar ou sentença. A legitimidade recursal é da pessoa jurídica de direito público interessada, pois é ela quem suportará os efeitos patrimoniais da decisão final.

5 – Precedentes do Supremo Tribunal Federa nos RE nºs 97.282/PA e 105.731/RO e deste Superior Tribunal de Justiça nos REsp nºs. 133.083/CE; 86.030/AM e na PET nº 321/BA.

6 – Recurso conhecido, apenas pela divergência e, neste aspecto, desprovido.”

Sendo assim, impõe-se o não conhecimento da apelação.

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5°, inciso LXX, dispõe:

“O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...)

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

No caso dos autos, possui o Sindicato dos Servidores Municipais de Gramado, prerrogativa em defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, conforme documentação anexada às fls. 306/327.

Confirma-se, assim, a legitimidade ativa.

Presente a legitimidade passiva “ad causam” do Prefeito Municipal para responder por atos praticado por autoridade hierarquicamente inferior, no caso, o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAMADO.

De outra banda, a solicitação das informações foi remetida ao Prefeito Municipal e sendo este o Chefe do Executivo e o responsável pelo provimento de cargos, é o legitimado para responder o mandamus.

Deve se ter presente que o mandado de segurança se trata de ação de rito especial, sujeito a normas procedimentais próprias, para opor-se a atos ilegais que violam direito líquido e certo do impetrante.

Leciona Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo, Malheiros Editores, 26ª edição, p. 673) que:

“O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo quê só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.”

É condição do mandado de segurança, uma vez que fulcrado na violação de direito liquido e certo, que este seja instruído de prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando assim dilação probatória, devendo o direito surgir inquestionável do cotejo dos fatos narrados e sua incidência sobre a regra jurídica que se entende violada.

Desta forma, havendo necessidade de dilação probatória para a demonstração dos fatos sobre os quais recai a pretensão, em caso de a prova ofertada com o pedido de mandado de segurança mostrar-se insuficiente, deve ser negada a segurança.

No caso, a negativa do fornecimento de informações acerca do provimento dos cargos comissionados solicitado, não pode prevalecer, porquanto viola os princípios da publicidade, moralidade e legalidade, entre outros. Além do mais, a negativa vai de encontro ao disposto no inc. XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal.

Note-se que o pedido é simples e as informações solicitadas deveriam ter sido prontamente prestadas pela Autoridade Coatora, não sendo admissível sua alegação de que tal poderia ensejar ofensa moral aos colaboradores do Município, uma vez que não há qualquer pedido acerca de dados de foro íntimo dos funcionários, mas somente referentes aos cargos públicos. Ademais, sequer há pedido de informação com relação aos vencimentos dos servidores.

Assim, abusivo e ilegal o ato de não fornecer precisamente as informações solicitadas pela impetrante. Ao responder o pedido administrativo encaminhado pelo Sindicato, a resposta limitou-se a informar o número de cargos existentes no Executivo Municipal.

Restando evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, é o voto para manter a sentença em reexame necessário.

Ante o exposto, é o voto para não conhecer do apelo e manter sentença em reexame necessário.

Des. José Luiz Reis de Azambuja (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70039299367, Comarca de Gramado: "NÃO CONHECERAM DO APELO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: ALINE ECKER RISSATO